CONVENÇÃO DE HAIA (1980) SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
- Atuação na repatriação de crianças sequestradas no exterior e trazidas para o Brasil
- Atuação para permanência no Brasil de crianças trazidas no exterior vítimas de maus tratos e outras hipóteses de permanência previstas na Convenção de Haia
- Pedido de repatriamento de crianças brasileiras levadas ao exterior para países signatários da Convenção de Haia
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